Dia Nacional do Surdo (26 de setembro): a Lei 11.796/2008, a Lei 10.436/2002 e a história da data

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O Dia Nacional dos Surdos é comemorado em 26 de setembro. A data é mais velha que a Lei de Libras: vem de 1857, ano em que uma lei orçamentária do Império concedeu subvenção anual ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro, a primeira escola de surdos do Brasil. Desde a Lei 11.796, de 29 de outubro de 2008, o 26 de setembro é o Dia Nacional dos Surdos por lei federal. A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, veio quase 150 anos depois da escola e fez outra coisa: reconheceu a Libras como língua de sinais.

Da escola às duas leis, um só fio: mais de um século de luta de um povo inteiro para transformar existência em direito. A escola marca o começo. A Lei 10.436 marca a vitória de uma língua de sinais reconhecida por lei, depois de décadas de organização do movimento surdo brasileiro. A língua de sinais já foi reconhecida. O que falta agora é gente que a use.

O que é a Lei 10.436/2002 e o que ela mudou de verdade?

A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com sistema linguístico próprio, de natureza visual-motora, vindo das comunidades de pessoas surdas do Brasil. Ela também garante que o português escrito segue valendo: as duas línguas valem juntas.

O que a lei diz, artigo por artigo, em português claro

O texto oficial no Planalto é curto:

• Art. 1º: reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com sistema linguístico de natureza visual-motora e estrutura gramatical própria.
• Art. 2º: obriga o poder público e as concessionárias de serviços públicos a apoiar o uso e a difusão da Libras.
• Art. 3º: obriga instituições públicas e concessionárias de saúde a garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva.
• Art. 4º: obriga o ensino de Libras na formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério. O parágrafo único mantém o português escrito ao lado da Libras.
• Art. 5º: a lei entra em vigor na data de publicação, 25 de abril de 2002.

O que a lei não resolveu

A lei reconhece a língua de sinais. Ela não diz como isso vira rotina: quem forma professor, quem forma intérprete, o que muda dentro de uma repartição pública no dia a dia. Fixa o princípio e deixa a prática para depois.

O passo seguinte veio três anos depois, com o decreto que regulamentou a lei, e trouxe o que mudou nas instituições federais de ensino a partir dali.

Reconhecimento legal não é fluência social. A lei nunca prometeu isso, e é o problema real que este artigo trata até o fim.

Por que o Dia Nacional dos Surdos é comemorado em 26 de setembro?

Porque em 26 de setembro de 1857 o Império aprovou a lei orçamentária que concedeu subvenção anual ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro, e decretos do próprio Instituto, em 1908, 1943 e 1949, trataram esse dia como o aniversário da escola. Em 2008, a Lei 11.796 tornou a data oficial no país inteiro.

A cadeia documental da data

• 1857: Lei nº 939, de 26 de setembro, orçamento do Império para 1858-1859, com subvenção anual ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro.
• 1908: Decreto nº 6.892, art. 17, fixa como feriado do Instituto "o dia 26 de setembro, anniversario da fundação do Instituto".
• 1943: Decreto nº 14.199, art. 26, confirma 26 de setembro como festa escolar de aniversário.
• 1949: Decreto nº 26.974, art. 26, fixa 26 de setembro como data comemorativa oficial da fundação do Instituto.

Por que uma data de escola virou a data de um povo

Em 1957, pela Lei nº 3.198, o Instituto Nacional de Surdos-Mudos passou a se chamar Instituto Nacional de Educação de Surdos. Saiu a palavra "Mudos" do nome, 45 anos antes de a língua de sinais virar lei.

O 26 de setembro atravessou o Império, a República Velha, o Estado Novo e a redemocratização sem mudar de lugar. Uma data assim sobrevive porque uma comunidade decide, geração após geração, que aquele dia é dela. No Brasil, o que se comemora de verdade é o que se conquistou com luta.

O que diz a Lei 11.796/2008 sobre o Dia Nacional dos Surdos?

A Lei 11.796, de 29 de outubro de 2008, tornou o 26 de setembro data oficial em todo o país. O artigo 1º diz: "Fica instituído o dia 26 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Surdos." O artigo 2º põe a lei em vigor na data da publicação, 30 de outubro de 2008, no Diário Oficial da União. O texto completo está na íntegra publicada pela Câmara dos Deputados.

A Lei 10.436/2002 e a Lei 11.796/2008 fazem trabalhos diferentes: a de 2002 reconheceu a Libras, a de 2008 instituiu a data. O dia escolhido coincide com o aniversário da fundação do INES em 1857 que os decretos do próprio Instituto já registravam desde 1908. No 26 de setembro, a escola e a lei ficam na mesma data.

O que é o Setembro Azul e por que ele existe?

Setembro Azul é o nome que a comunidade surda brasileira dá ao mês de setembro, período de mobilização e visibilidade em torno do 26 de setembro e da memória do Congresso de Milão, de 1880. Nas fontes consultadas nesta pesquisa não há registro de quem criou o termo nem a fita azul, e este artigo não afirma isso. A história completa está em Setembro Azul e a comunidade surda.

O que aconteceu em setembro de 1880 (Milão) e por que a comunidade surda não esquece

O Congresso Internacional de Educação de Surdos de Milão aconteceu de 6 a 11 de setembro de 1880. A Resolução I declarou, nas palavras da própria ata, "incontestável superioridade" da fala sobre os sinais e deu preferência ao método oral. O placar registrado foi de aproximadamente 160 votos a favor e 4 contra. Não há delegação brasileira listada entre os presentes.

A resistência a essa decisão é antiga. Em 1900, em Paris, associações de surdos de Copenhague, Hanôver e Estocolmo enviaram telegramas pedindo que a língua de sinais não fosse excluída do ensino, e o pedido vinha de países que têm, cada um, a sua própria língua de sinais.

No Brasil, a rejeição também ficou registrada por escrito. Uma revista de professores de surdos, em 1955, estampou o slogan "Não faça sinais, fale pouco, mas fale", a formulação mais direta contra a língua de sinais encontrada nesta pesquisa.

Quem lutou pela Lei de Libras antes de 2002?

Quem lutou foi o movimento surdo brasileiro: associações de surdos desde os anos 1950, a FENEIS a partir de 1987 e nove estados que reconheceram a Libras entre 1991 e 2001, onze anos antes de Brasília. A lei federal foi o último degrau da escada. O protagonista desta história é esse movimento, e não um gabinete em Brasília.

Das associações à FENEIS: quando a organização passou a ser de surdos

Segundo pesquisas sobre o movimento surdo brasileiro, em 1951 foi fundada no Rio de Janeiro a Associação de Surdos do Brasil, seguida por São Paulo (1954) e Belo Horizonte (1956). Por volta de 1953, surgiu o Clube Alvorada, associação autônoma de surdos no Rio, presidida pelo padre surdo Vicente de Paulo Penido Burnier, apontado pela Arquidiocese de Juiz de Fora como o primeiro padre surdo do Brasil e da América Latina, ordenado em 1951.

Em 1977, nasceu a FENEIDA, Federação Nacional de Educação e Integração dos Deficientes Auditivos, dirigida por profissionais ouvintes. Em 16 de maio de 1987, numa assembleia geral com associações de surdos de vários estados, o grupo surdo venceu a eleição e a entidade foi refundada como FENEIS, Federação Nacional de Educação e Integração do Surdo: a virada de uma organização sobre surdos para uma organização de surdos, a cena mais forte desta história.

Os relatórios da federação, citados por pesquisadores, registram a trajetória. Em 1987: "desejamos ser integrados dentro da sociedade como todas as outras pessoas civilizadas". Em 1996, dois projetos de lei federais apoiados pela FENEIS não foram aprovados no Congresso, e a lei de 2002 veio depois deles.

As nove leis estaduais que vieram antes da lei federal

Esta pesquisa localizou nove leis estaduais de reconhecimento da Libras, entre 1991 e 2001, todas conferidas no texto oficial de cada Assembleia. Nenhuma anterior a 1991 apareceu.

• Minas Gerais, Lei 10.379, 10/01/1991: a mais antiga localizada, onze anos antes da lei federal, já usando o nome "Libras".
• Rio Grande do Sul, Lei 11.405, 31/12/1999: já define a Libras como de natureza visual-gestual, com estrutura gramatical própria, originada na comunidade surda.
• São Paulo, Lei 10.958, 27/11/2001: os artigos 2º a 6º foram integralmente vetados, prova de que a resistência era real.

As outras seis vieram de Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco e Santa Catarina. Onze anos, nove estados, uma vitória de cada vez, até Brasília.

O que mudou na vida real das pessoas surdas depois de 2002?

Depois de 2002, a Libras entrou na formação de professores, no atendimento público e em programas do governo federal. Só naquele ano, segundo o relatório da FENEIS, um programa do MEC e da SEESP com a FENEIS e o INES formou 468 instrutores e 1.193 professores em 28 estados. A lei obriga o poder público. O vizinho, o professor da escola particular, o balconista e o colega de trabalho ficam de fora.

O que a lei alcança e o que depende de gente

• A lei garante: Libras como meio legal de comunicação; apoio institucional do poder público; atendimento de saúde adequado; Libras na formação de professores e fonoaudiólogos.
• A lei não alcança: se um ouvinte qualquer sabe conversar com uma pessoa surda; se a família de uma criança surda aprende Libras em casa; se o colega de trabalho consegue se comunicar sem intérprete.

Uma pessoa surda pode ter a lei do seu lado e ainda esperar sozinha na fila do banco. A lei fez a parte que cabia ao Estado. A parte de cada ouvinte, ela nunca teve como obrigar.

Foi ao ver isso de perto, do lado de quem interpreta, que eu, Madson Barreto, entendi o tamanho do que o movimento surdo brasileiro tinha conquistado e o que ainda faltava. O registro escrito da Libras, a Escrita de Sinais, ainda estava sendo construído por brasileiros. Assumir essa parte é o que eu e a Raquel fazemos até hoje, como continuidade da mesma luta. O livro Escrita de Sinais sem Mistérios, que escrevemos juntos, é citado em trabalhos acadêmicos de 44 instituições brasileiras.

Como o 26 de setembro deixa de ser data no calendário e vira ação?

O 26 de setembro vira ação quando você decide aprender língua de sinais para conversar direto com uma pessoa surda, sem intérprete no meio. O movimento surdo brasileiro venceu a parte que dependia de lei. A parte que depende de gente aprender é a etapa seguinte da mesma conquista, e essa etapa é sua.

Pense em alguém que só compartilhava a fita azul no dia 26 e passou a se apresentar e entender a resposta em Libras, sem travar. Quando você conversar assim pela primeira vez, sem ninguém traduzindo, vai entender por que o 26 de setembro importa mais que qualquer post.

O método Fluente em Libras em 8 semanas foi feito para esse passo: quem segue todas as etapas chega ao fim das 8 semanas se comunicando em Libras.

Perguntas frequentes sobre o Dia Nacional dos Surdos, a Lei 11.796/2008 e a Lei 10.436/2002

Qual lei instituiu o Dia Nacional dos Surdos?

A Lei 11.796, de 29 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2008. O artigo 1º diz: "Fica instituído o dia 26 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Surdos." A Lei 10.436/2002, que reconheceu a Libras, é outra lei, sancionada em 24 de abril de 2002.

Por que o Dia Nacional dos Surdos é 26 de setembro?

Porque em 26 de setembro de 1857 foi sancionada a Lei nº 939, orçamento do Império que concedeu subvenção anual ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro. Decretos do próprio Instituto trataram a data como aniversário oficial em 1908, 1943 e 1949. A data é mais velha que a Lei de Libras em quase 150 anos, e a Lei 11.796/2008 a tornou oficial no país inteiro.

O que a Lei 10.436/2002 reconhece exatamente?

Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com sistema linguístico de natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, vindo da comunidade surda brasileira. O parágrafo único do artigo 4º mantém a modalidade escrita da língua portuguesa em vigor ao lado da Libras: as duas valem juntas.

A Libras já era reconhecida antes de 2002?

Sim, em nível estadual. Minas Gerais reconheceu a Libras pela Lei 10.379, de 10 de janeiro de 1991, onze anos antes da lei federal, e outros oito estados fizeram o mesmo até 2001. Nenhuma lei estadual anterior a 1991 foi localizada nesta pesquisa.

Qual a diferença entre a Lei 10.436/2002 e o Decreto 5.626/2005?

A lei reconhece a Libras como língua de sinais. O decreto, três anos depois, regulamenta como isso vira obrigação prática: formação de professores, presença de intérpretes, atendimento em serviços públicos e educação bilíngue.

O que é o Setembro Azul?

É o nome que a comunidade surda brasileira dá ao mês de setembro como período de mobilização e visibilidade, em torno do 26 de setembro e da memória do Congresso de Milão de 1880. A história completa está no artigo sobre o Setembro Azul e a comunidade surda.