Lei 10.436/2002 e o Dia Nacional dos Surdos: por que 26 de setembro é a data mais importante da comunidade surda

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O Dia Nacional dos Surdos é comemorado em 26 de setembro. A data não nasceu em 2002: ela vem de 1857, ano em que uma lei orçamentária do Império deu existência legal à primeira escola de surdos do Brasil. A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, veio quase 150 anos depois, e fez algo diferente: reconheceu a Libras como língua.

Duas datas, um só fio: entre elas, mais de um século de luta de um povo inteiro para transformar existência em direito. Uma marca o nascimento de uma escola. A outra marca a vitória de uma língua reconhecida por lei, depois de décadas de organização do movimento surdo brasileiro. E a língua já foi reconhecida. O que falta agora é gente que a use.

O que é a Lei 10.436/2002 e o que ela mudou de verdade?

A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com sistema linguístico próprio de natureza visual-motora, criado pela comunidade surda brasileira. Ela também deixa claro que a Libras não substitui a modalidade escrita do português: as duas línguas coexistem. Cinco artigos, duas decisões enormes, nenhuma delas sobre acessibilidade física.

O que a lei diz, artigo por artigo, em português claro

A redação é curta. Vale ler o que cada artigo realmente decide, direto do texto oficial no Planalto:

• Art. 1º: reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com sistema linguístico de natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, vinda das comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• Art. 2º: obriga o poder público e as concessionárias de serviços públicos a apoiar o uso e a difusão da Libras.
• Art. 3º: obriga instituições públicas e concessionárias de saúde a garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva.
• Art. 4º: obriga o ensino de Libras na formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério. O parágrafo único fecha uma confusão comum: a Libras não substitui a modalidade escrita do português.
• Art. 5º: entra em vigor na data de publicação, 25 de abril de 2002.

O que a lei deliberadamente NÃO resolveu

A lei reconhece a língua. Ela não diz como isso vira rotina: quem forma professor, quem forma intérprete, o que muda dentro de uma repartição pública no dia a dia. É princípio, não é engenharia.

O passo seguinte veio só três anos depois, com o decreto que regulamentou a lei e virou vitória concreta para cursos, oficinas e emprego de instrutores surdos, e trouxe o que mudou nas instituições federais de ensino a partir dali.

Reconhecimento legal não é fluência social. Isso a lei nunca prometeu, e é o problema real que este artigo trata do início ao fim.

Por que o Dia Nacional dos Surdos é comemorado em 26 de setembro?

A data é mais velha que a lei. Em 26 de setembro de 1857, uma lei orçamentária do Império destinou verba ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro, dando existência legal à primeira escola de surdos do país. Decretos do próprio Instituto, em 1908, 1943 e 1949, fixaram esse dia como aniversário oficial.

A cadeia documental da data

• 1857: Lei nº 939, de 26 de setembro, lei orçamentária do Império para o exercício de 1858-1859, que destina verba ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro. É o ato que dá existência legal à primeira escola de surdos do Brasil.
• 1908: Decreto nº 6.892, art. 17, fixa como feriado do Instituto "o dia 26 de setembro, anniversario da fundação do Instituto".
• 1943: Decreto nº 14.199, art. 26, confirma 26 de setembro como festa escolar de aniversário.
• 1949: Decreto nº 26.974, art. 26, fixa 26 de setembro como data comemorativa oficial da fundação do Instituto. É a data usada até hoje.

Um registro de 1955, na Revista de Ensino ao Surdo, já menciona um "Dia do Surdo, instituído e comemorado recentemente", o rastro mais antigo dessa data comemorativa encontrado nesta pesquisa. Não há confirmação de que seja o mesmo Dia Nacional dos Surdos de hoje, mas a data já estava consolidada havia quase um século.

Por que uma data de escola virou a data de um povo

Em 1957, pela Lei nº 3.198, o Instituto Nacional de Surdos-Mudos passou a se chamar Instituto Nacional de Educação de Surdos. Saiu a palavra "Mudos" do nome, 45 anos antes de a língua de sinais sair do papel e virar lei.

O 26 de setembro atravessou o Império, a República Velha, o Estado Novo e a redemocratização sem mudar de lugar. Uma data assim sobrevive porque uma comunidade decide, geração após geração, que aquele dia é dela. No Brasil, o que se comemora quase sempre é o que foi conquistado com luta, não o que foi dado de presente. O 26 de setembro é isso: memória de conquista.

O que é o Setembro Azul e por que ele existe?

Setembro concentra dois marcos que a comunidade surda não esquece: o 26 de setembro brasileiro e o Congresso de Milão, ocorrido em setembro de 1880, quando educadores decidiram tentar apagar a língua de sinais das escolas de surdos do mundo inteiro. É por isso que o mês virou período de mobilização, hoje conhecido como Setembro Azul. A origem exata do nome e do símbolo da fita azul não está documentada nas fontes consultadas nesta pesquisa, e este artigo não afirma quem criou o termo, quando ou por quê.

O que aconteceu em setembro de 1880 (Milão) e por que a comunidade surda não esquece

O Congresso Internacional de Educação de Surdos de Milão aconteceu de 6 a 11 de setembro de 1880. A Resolução I declarou, nas palavras do próprio documento, "incontestável superioridade" da fala sobre os sinais, e recomendou o método oral no lugar do método de sinais. O placar registrado foi de aproximadamente 160 votos a favor e 4 contra. Não há delegação brasileira listada entre os presentes.

A resistência a essa decisão é antiga. Em 1900, em Paris, associações de surdos de Copenhague, Hanôver e Estocolmo já enviavam telegramas pedindo que a língua de sinais não fosse excluída do ensino, prova de que cada país tem a sua própria língua de sinais e cada comunidade surda reagiu à mesma ameaça, à sua maneira.

No Brasil, a hostilidade também deixou marca escrita. Uma revista do próprio Instituto, em 1955, estampava o slogan "Não faça sinais, fale pouco, mas fale" como orientação pedagógica, a formulação mais direta de rejeição à língua de sinais encontrada nesta pesquisa.

Quem lutou pela Lei de Libras antes de 2002?

A lei federal foi o último degrau, não o primeiro. O movimento surdo brasileiro se organizou em associações desde os anos 1950, virou federação nos anos 1970, foi tomado pelos próprios surdos em 1987, e conquistou o reconhecimento da Libras estado por estado a partir de 1991, onze anos antes de Brasília. É a jornada de um povo: começa em associação de bairro, atravessa décadas de organização, e termina em vitória escrita em lei federal. O protagonista real desta história não é um gabinete em Brasília, é esse movimento.

Das associações à FENEIS: quando a organização deixou de ser sobre surdos e passou a ser de surdos

Em 1951, foi fundada no Rio de Janeiro a Associação de Surdos do Brasil, no mesmo ano da Federação Mundial dos Surdos, em Roma. Depois vieram São Paulo (1954) e Belo Horizonte (1956). Por volta de 1953, surgiu o Clube Alvorada, associação autônoma de surdos no Rio, presidida pelo padre surdo Vicente de Paulo Penido Burnier, primeiro padre surdo do Brasil e da América Latina, ordenado em 1951 com dispensa papal.

Em 1977, nasceu a FENEIDA, Federação Nacional de Educação e Integração dos Deficientes Auditivos, dirigida por profissionais ouvintes. Em 16 de maio de 1987, numa assembleia geral com associações de surdos de vários estados, o grupo surdo venceu a eleição e a entidade foi refundada como FENEIS, Federação Nacional de Educação e Integração do Surdo: a virada de uma organização sobre surdos para uma organização de surdos, a cena mais forte desta história.

Os próprios relatórios da federação registram a trajetória. Em 1987: "desejamos ser integrados dentro da sociedade como todas as outras pessoas civilizadas". Em 1988, a primeira definição da profissão de intérprete: "é um intermediário entre os dois mundos: ouvintes e surdos", com três cursos de Libras já em andamento. Em 1993, nasceram o Departamento Nacional de Libras e o de Intérpretes. Em 1996, dois projetos de lei federais apoiados pela FENEIS foram derrotados no Congresso: a lei de 2002 veio depois dessas derrotas, não antes delas.

O mapa das 9 leis estaduais que vieram antes da lei federal

Nove leis estaduais confirmadas por leitura do texto oficial de cada Assembleia, entre 1991 e 2001. Não é um levantamento exaustivo de todos os estados, e nenhuma lei estadual anterior a 1991 foi localizada nesta pesquisa.

• Minas Gerais, Lei 10.379, 10/01/1991: a mais antiga localizada, onze anos antes da lei federal, já usando o nome "Libras".
• Goiás, Lei 12.081, 30/08/1993: texto quase idêntico ao mineiro.
• Mato Grosso do Sul, Lei 1.693, 12/09/1996.
• Paraná, Lei 12.095, 11/03/1998.
• Rio de Janeiro, Lei 3.195, 15/03/1999.
• Pernambuco, Lei 11.686, 18/10/1999.
• Rio Grande do Sul, Lei 11.405, 31/12/1999: já define a Libras como de natureza visual-gestual, com estrutura gramatical própria, originada na comunidade surda.
• Santa Catarina, Lei 11.869, 06/09/2001.
• São Paulo, Lei 10.958, 27/11/2001: os artigos 2º a 6º foram integralmente vetados, restando só os artigos 1º e 7º. A mais fraca das nove em conteúdo efetivo, prova de que a resistência era real.

Onze anos, nove estados, uma vitória de cada vez, até a virada nacional em Brasília. Foi assim, degrau por degrau, que o movimento surdo brasileiro conquistou o reconhecimento da própria língua, não como concessão, mas como resultado de décadas de luta organizada.

O que mudou na vida real das pessoas surdas depois de 2002?

A lei abriu concurso, cargo, curso e política pública onde antes não havia nada. Só em 2002, um programa do MEC e da SEESP com a FENEIS e o INES formou 468 instrutores e 1.193 professores em 28 estados, dentro de um único programa federal, naquele único ano. E deixou o gargalo intacto: obriga o poder público, não obriga o vizinho, o professor da escola particular, o balconista, o colega de trabalho.

O que a lei alcança e o que depende de gente

• A lei garante: Libras como meio legal de comunicação; apoio institucional do poder público; atendimento de saúde adequado; Libras na formação de professores e fonoaudiólogos.
• A lei não alcança: se um ouvinte qualquer sabe conversar com uma pessoa surda; se a família de uma criança surda aprende Libras em casa; se o colega de trabalho consegue se comunicar sem intérprete; se o vizinho entende um "oi" em sinais.

É bonito, é justo, e mesmo assim uma pessoa surda continua sozinha na fila do banco. A lei fez a parte que cabia ao Estado. A parte de cada ouvinte, ela nunca teve como obrigar.

Foi sentindo esse mesmo gargalo, do lado de quem interpreta, que eu, Madson Barreto, entendi o tamanho do que o movimento surdo brasileiro tinha acabado de conquistar, e o que ainda faltava. A Libras ganhou lei em 2002, fruto de décadas de luta de associações, da FENEIS e das nove leis estaduais que vieram antes. O registro escrito dela, a Escrita de Sinais, ainda estava sendo construído por brasileiros, e assumir essa parte é o que eu e a Raquel fazemos até hoje: dar continuidade à mesma luta, não repetir a mesma batalha. O livro Escrita de Sinais sem Mistérios, que escrevemos juntos, é hoje citado em trabalhos acadêmicos de 44 instituições brasileiras, e existem 41 universidades brasileiras com pelo menos uma dissertação, tese ou TCC dedicado à Escrita de Sinais.

Como o 26 de setembro deixa de ser data no calendário e vira ação?

Existem dois tipos de pessoa no 26 de setembro. A que compartilha um post sobre a data e segue o dia normalmente. E a que decide, ali, que no próximo 26 de setembro já vai conseguir conversar com uma pessoa surda sem precisar de intérprete no meio.

Não é vergonha nenhuma estar no primeiro grupo hoje, é só lugar de passagem. Pense em alguém que ano passado só compartilhou a fita azul, e neste ano já consegue se apresentar e entender a resposta em Libras, sem travar.

O movimento surdo brasileiro venceu a parte que dependia de lei. A parte que depende de gente aprender é a etapa seguinte da mesma conquista, e essa etapa é sua.

Quando você conversar, pela primeira vez, com uma pessoa surda sem precisar de ninguém traduzindo, vai entender por que o 26 de setembro importa mais que qualquer post. Aprender língua de sinais é a forma adulta de dar continuidade a essa conquista, e o caminho mais direto para isso, hoje, é o método Fluente em Libras em 8 semanas.

Perguntas frequentes sobre a Lei 10.436/2002 e o Dia Nacional dos Surdos

Por que o Dia Nacional dos Surdos é 26 de setembro?

Porque em 26 de setembro de 1857 foi sancionada a Lei nº 939, lei orçamentária do Império, que destinou verba ao Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro, dando existência legal à primeira escola de surdos do país. Decretos do próprio Instituto reforçaram a data como aniversário oficial em 1908, 1943 e 1949. A data é mais velha que a Lei de Libras em quase 150 anos.

O que a Lei 10.436/2002 reconhece exatamente?

Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com sistema linguístico de natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, originado na comunidade surda brasileira. E deixa expresso, no parágrafo único do artigo 4º, que a Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa: as duas coexistem. É reconhecimento de língua, não concessão de acessibilidade.

A Libras já era reconhecida antes de 2002?

Sim, em nível estadual. Minas Gerais reconheceu a Libras pela Lei 10.379, de 10 de janeiro de 1991, onze anos antes da lei federal, e outros oito estados fizeram o mesmo até 2001. Foi essa pressão acumulada, estado por estado, que tornou o reconhecimento nacional praticamente inevitável. Nenhuma lei estadual anterior a 1991 foi localizada nesta pesquisa.

Qual a diferença entre a Lei 10.436/2002 e o Decreto 5.626/2005?

A lei reconhece a Libras como língua. O decreto, três anos depois, diz como isso vira obrigação prática: formação de professores, presença de intérpretes, atendimento em serviços públicos, educação bilíngue. A lei é o princípio, o decreto é a engenharia. Sem o decreto, o reconhecimento ficaria só no papel; sem a lei, o decreto não teria base nenhuma para existir.

O que é o Setembro Azul?

É o nome que a comunidade surda brasileira dá ao mês de setembro como período de mobilização e visibilidade, concentrado em torno do 26 de setembro e da memória do Congresso de Milão de 1880. A origem exata do termo e do símbolo da fita azul não está documentada nas fontes consultadas nesta pesquisa, então este artigo não afirma quem criou o nome, quando, nem por quê.